Termos de Uso e Condições Gerais
Este documento estabelece as regras, direitos e obrigações que regem o acesso e a utilização da plataforma Allocae, tanto para clientes solicitantes de orçamentos quanto para locadoras de equipamentos parceiras.
Índice dos Termos
Natureza dos Serviços e Objeto
1.1. A Allocae é uma plataforma digital e tecnológica de inteligência, curadoria cadastral e conexão comercial, que atua na aproximação entre organizadores de eventos/contratantes ("Clientes") e fornecedores homologados de bens móveis, maquinários e estruturas temporárias ("Locadoras").
1.2. A Allocae não é proprietária, não detém a posse direta, não realiza transporte e não executa a montagem física de qualquer maquinário, tenda, som, gerador ou mobiliário exibido no site. O contrato civil de locação de bens móveis é celebrado direta e exclusivamente entre o Cliente e a Locadora parceira designada.
Regras para o Cliente Solicitante
2.1. Solicitação de Cotação (Briefing)
O preenchimento do formulário inicial no site é gratuito e destina-se a coletar as necessidades técnicas do evento (categoria de equipamento, cidade, data e contato comercial).
2.2. Gratuidade para o Cliente e Conexão com Fornecedores
Para o Cliente Solicitante, a busca, qualificação e intermediação de fornecedores pela Allocae são 100% gratuitas. A Allocae conecta a demanda do cliente diretamente às locadoras parceiras homologadas da região via sistema de oportunidades e leilão.
2.3. Pagamento do Valor do Aluguel
O valor principal da locação dos equipamentos é pago 100% diretamente à Locadora parceira no ato da entrega e montagem no endereço do evento. A Allocae não retém valores de diária nem gerencia o fluxo de caixa do aluguel do lojista.
Regras para Locadoras e Modelo de Créditos
3.1. Ausência de Mensalidade Fixa Obrigatória
A homologação e cadastro de locadoras na Allocae não exigem o pagamento de taxas de adesão compulsórias ou mensalidades fixas recorrentes.
3.2. Modelo Pré-Pago por Créditos de Cotação
Para receber, desbloquear e responder às demandas qualificadas geradas em sua cidade e raio de atuação, a Locadora consome créditos de cotação do seu saldo. A aquisição de pacotes de créditos é realizada sob demanda via Pix oficial da plataforma.
3.3. Natureza dos Créditos
O crédito de cotação remunera o serviço de captação, qualificação, verificação e encaminhamento do lead no WhatsApp. A Allocae não garante a conversão ou fechamento do contrato de locação pelo Cliente, uma vez que a negociação comercial final depende exclusivamente dos preços, disponibilidade de frota, prazos e atendimento do próprio lojista.
3.4. Autonomia de Preços e Prazos
A Locadora detém total soberania para definir os valores de suas diárias, fretes, políticas de caução e prazos de montagem, bem como para declinar solicitações caso não possua maquinário disponível na data solicitada.
Limitação de Responsabilidade Técnica e Operacional
4.1. É de responsabilidade única e exclusiva da Locadora parceira:
- A integridade física, elétrica e mecânica de todo maquinário alugado;
- A emissão de laudos técnicos, ARTs (Anotação de Responsabilidade Técnica) e observância das normas regulamentadoras (incluindo NR-10 e NR-35);
- A pontualidade logística de entrega, montagem, desmontagem e retirada do local do evento;
- A integridade e segurança de seus técnicos e colaboradores no ambiente de montagem.
4.2. A Allocae não responderá por danos diretos, indiretos, lucros cessantes, atrasos, falhas mecânicas, oscilações climáticas ou interrupções de eventos causados pela atuação ou omissão de locadoras parceiras, de clientes ou de terceiros.
Cancelamentos, Estornos e Reembolsos
5.1. Gratuidade de Serviço aos Clientes
Como o serviço de busca e indicação de locadoras é 100% gratuito para o Cliente Solicitante, não há cobrança de taxas de adesão ou intermediação pela Allocae. Cancelamentos de locações contratadas devem ser alinhados diretamente com a Locadora parceira responsável pelo atendimento, seguindo o contrato de locação celebrado entre as partes.
5.2. Créditos de Cotação (Locadoras)
Créditos consumidos na recepção de demandas válidas não são reembolsáveis. Caso a Locadora comprove erro sistêmico de envio (como número inexistente ou duplicidade de demanda comprovada pelo suporte), o crédito correspondente será prontamente estornado para o seu saldo da plataforma.
Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
6.1. A Allocae opera em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD).
6.2. Os dados de contato (nome, cidade e WhatsApp) fornecidos pelo Cliente são utilizados com a finalidade exclusiva de roteamento da proposta de locação e comunicação do status do atendimento. A Allocae não comercializa nem cede cadastros de clientes ou frotas de locadoras para bancos de dados de terceiros.
Legislação Aplicável e Foro
7.1. Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código Civil Brasileiro.
7.2. Fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa controladora da Allocae para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas Jurídicas ou de Compliance?
Nossa equipe de suporte e compliance atende solicitações de locadoras e clientes.