Tributação em Locação de Materiais de Festa: ISS e a Súmula Vinculante 31 do STF

Um dos erros tributários mais dispendiosos cometidos por novos empreendedores no setor de locação de brinquedos, mesas e tendas é pagar ISS (Imposto Sobre Serviços) indevidamente à Prefeitura Municipal sobre o valor da locação dos equipamentos.

A atividade fim de uma locadora de materiais de festas é a cessão temporária de uso de bem móvel, e não uma obrigação de fazer (prestação de serviço humano).

Neste artigo, explicamos a base constitucional, como estruturar faturas sem bitributação e como blindar sua empresa contra cobranças indevidas de fiscais municipais.

1. O Fundamento Jurídico: A Súmula Vinculante nº 31 do STF

A Constituição Federal estabelece que os municípios só podem instituir o ISS sobre prestações de serviços descritas na Lei Complementar nº 116/2003.

Historicamente, muitos municípios tentavam enquadrar a locação de bens no item 3.01 da lista de serviços. Essa prática foi definitivamente sepultada pelo Supremo Tribunal Federal através da Súmula Vinculante nº 31:

“É inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.”

O que isso significa na prática da sua locadora?

• Se você aluga uma cama elástica por R$ 160 e 10 jogos de mesa por R$ 120, nenhum centavo dessa locação pura deve recolher ISS municipal.
• O contrato de locação de bens móveis é regido estritamente pelo Código Civil Brasileiro (artigos 565 a 578).

2. A Linha Tênue: Locação Pura vs. Serviços Acessórios

Atenção redobrada: a isenção de ISS aplica-se apenas ao aluguel dos objetos físicos. Se a sua empresa fornece serviços adicionais na mesma contratação, o fisco municipal pode cobrar imposto sobre a parcela de serviço:

3. Como Emitir o Documento Fiscal Correto

Muitas prefeituras impedem a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para códigos que não constam na lista do ISS. Como o locador deve proceder perante a lei e a Receita Federal?

1. Fatura de Locação / Recibo de Locação de Bens Móveis

Para a locação pura dos bens (brinquedos, mesas, cadeiras, tendas), sua empresa não precisa emitir NFS-e municipal nem NF-e estadual de mercadorias. O documento legalmente exigido é a Fatura de Locação (ou Recibo de Locação com base no Código Civil).

Esse documento deve conter:

• Razão Social, CNPJ e Inscrição Estadual/Municipal da Locadora;
• Nome/Razão Social, CPF/CNPJ e endereço do cliente locatário;
• Descrição pormenorizada dos itens alugados e período da locação (ex: “Sábado das 10h às 18h”);
• Citação expressa no rodapé: “Operação isenta de ISS conforme Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal e art. 565 do Código Civil”.

2. Emissão Segregada no Caso de Serviços

Se o cliente contratou o aluguel do inflável (R$ 300) + a presença de 1 monitor por 4 horas (R$ 150):

• Emita a Fatura de Locação no valor de R$ 300 (sem ISS);
• Emita a NFS-e da Prefeitura no valor de R$ 150 referente à diária de monitoria/recreação (com recolhimento do ISS).

Essa segregação contábil impede que a prefeitura cobre 3% a 5% de imposto sobre o valor total do contrato de R$ 450.

4. Enquadramento no Simples Nacional

No regime tributário do Simples Nacional, a receita de locação de bens móveis deve ser segregada no sistema do PGDAS-D:

• A receita de locação pura é tributada pelo Anexo III sem a incidência da alíquota de ISS. O sistema calcula apenas as parcelas federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CPP).
• Se o seu contador marcar a opção genérica com ISS, sua locadora pagará imposto indevido todo mês.

5. Como o Allocae Simplifica a Gestão de Faturas

Na plataforma do Allocae, o sistema já gera contratos digitais com a separação automática entre os bens locados e eventuais taxas operacionais de transporte ou monitoria.

Ao fechar um orçamento no aplicativo, sua locadora emite documentos padronizados e juridicamente blindados com apenas 1 clique, garantindo conformidade fiscal e tranquilidade contábil.